PSDB
tenta derrubar decreto de telecomunicações
O PSDB resolveu contestar na Justiça o decreto que define as novas regras
do setor de telecomunicações, assinado na semana passada pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Os tucanos apresentaram ao Supremo Tribunal
Federal (STF) hoje uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com
pedido se suspensão imediata do decreto.
"Essa Adin vai
contestar o poder do presidente porque (o decreto) interfere na lei e
adentra em questões que não são da competência dele", afirmou o
deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que foi relator da principal lei do
setor de telecomunicações.
Na ação, o PSDB aponta
a inconstitucionalidade do artigo 4o, inciso V, do artigo 7o, incisos I a
IX e parágrafo 1o, do decreto, que tratam dos métodos de definição e
reajuste de tarifas. O deputado Goldman argumenta que a lei do setor
atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autonomia para
criar os mecanismos de correção das tarifas. "A Anatel não está
subordinada ao presidente, está subordinada à lei", declarou
Goldman a jornalistas.
Os autores da ação
argumentam que "o texto do decreto não apenas violou a Lei, mas também
- e diretamente - violou a Constituição Federal" ao usurpar poderes
que cabem apenas ao Congresso Nacional e à Anatel.
Reuters
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