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Assembléia de SP proíbe
cobrança de assinatura mensal do telefone
JOÃO SANDRINI
CLARICE SPITZ
da Folha Online
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na
madrugada de hoje projeto que proíbe a cobrança de
assinatura mensal para os serviços de telefonia fixa ou
celular. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser
sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Aprovado em votação simbólica (sem contagem de votos), o
texto, de deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), estipula
uma multa dez vezes superior ao valor da cobrança feita ao
usuário caso as empresas de telefonia continuem a incluir a
assinatura nas contas.
No caso da telefonia fixa, a Telefônica cobra quase R$ 40
(com impostos) por mês de seus clientes. Por esse valor,
entretanto, o cliente tem cem pulsos de franquia em ligações
locais.
Apesar de estar prevista na Lei Geral de Telecomunicações, a
cobrança da assinatura tem sido constantemente questionada
na Justiça por associações de consumidores, que muitas
vezes, conseguem decisões favoráveis, principalmente de
primeira instância.
Tribunais superiores, entretanto, costumam reverter as
sentenças em favor das empresas de telefonia, que argumentam
que o fim da assinatura colocaria em risco seu equilíbrio
econômico-financeiro e impossibilitaria novos investimentos.
"Apesar de as concessionárias terem a sua disposição um
mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece
um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a
título de assinatura mensal que não tem nenhuma razão de
ser", afirmou o deputado Jorge Caruso nas justificativas do
projeto.
"Não há espaço para essa cobrança, que é indevida, pois os
usuários já pagam pela instalação das linhas e por outras
despesas necessárias ao funcionamento efetivo do seu
telefone residencial ou comercial. Paga-se, ademais, pelas
ligações realizadas e recebidas a cobrar, bem como por todo
e qualquer serviço extraordinário que se requeira, com
raríssimas exceções", diz o texto.
Para o deputado, a assinatura, por equivaler a mais de 10%
do salário mínimo, impede a universalização dos serviços de
telecomunicações.
Nos novos contratos de telefonia fixa, assinados hoje pelas
empresas, a Anatel (Agência Nacional) estabeleceu que as
empresas devem oferecer um serviço com assinatura mensal de
R$ 16,32 (sem impostos).
Entretanto, como não há franquia, a Anatel afirmou que só
será vantajoso optar por esse serviço no caso de usuários
que falam menos de 60 minutos por mês.
Outro lado
Segundo a Anatel, a decisão da Assembléia de São Paulo não
tem validade já que, pela Constituição (artigo 22, inciso
4º), cabe à União legislar sobre telecomunicações.
A advogada Flávia Lefrève, da associação de defesa de
consumidores Pro Teste, disse que a decisão da Assembléia é
"inócua" porque cabe à Anatel definir a estrutura tarifária
da telefonia. Ela disse, entretanto, que a decisão atende à
demanda da sociedade que ficou "órfã" com a omissão da
Anatel em relação ao novo reajuste tarifário e ao Aice
(Acesso Individual Classe Especial).
Já a assessoria de imprensa de Alckmin informou que o
governador tem um prazo de 15 dias para examinar a
legalidade do projeto e que só deverá decidir sobre a sanção
ou veto após analisá-la com maior profundidade.
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