Daniela Moreira, de INFO Online

SÃO PAULO - A lei que protegerá os cidadãos de contatos não desejados de telemarketing em São Paulo foi regulamentada pelo governador José Serra.

O decreto foi divulgado no Diário Oficial do Estado da quarta-feira, (31/12), e o Procon-SP, que será responsável por manter o cadastro, tem 90 dias para começar a receber os pedidos.

Para fazer parte do cadastro, o titular da linha deverá se cadastrar junto ao Procon-SP, por meio de um formulário no site www.procon.sp.gov.br ou pessoalmente, nos postos do Poupatempo.

O usuário deve fornecer nome ou razão social; número do RG ou inscrição estadual; número do CPF ou CNPJ; endereço; CEP; telefone a ser cadastrado; e e-mail.

Após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para consulta e eventuais alterações do cadastro.

Pela lei, o usuário já poderá ter as ligações de telemarketing bloqueadas a partir de 30 dias de ingresso no cadastro.

Os fornecedores e as empresas de telemarketing deverão se cadastrar para poder consultar a lista de inscritos, tendo acesso apenas ao número do telefone – os outros dados serão mantidos sob sigilo.

O consumidor poderá manter o bloqueio às ligações gerais, mas autorizar receber o contato de determinadas empresas, à sua escolha.

O titular da linha que aderir ao cadastro e, mesmo assim, receber uma ligação de telemarketing poderá comunicar o fato ao Procon-SP, no prazo de 30 dias. A empresa que não respeitar o cadastro estará sujeita às sanções previstas no Código de

Defesa do Consumidor. A lei não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.