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Acesso grátis é regulamentado em junho
de 2003
Na última quarta-feira (11/12), a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) decidiu prorrogar o prazo da consulta pública 417,
que aborda a proposta de regulamentação do uso de rede de telecomunicações
no acesso à Internet. A data final da consulta, que seria dia 23 de janeiro de
2003, foi estendida para o dia 31 do mesmo mês.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços
e Informações da Rede Internet (Abranet), Roque Abdo, o adiamento foi
pleiteado para que a Anatel pudesse “explicar aquilo que está escrito”.
“Ficaram muitas perguntas sem respostas. Nós precisamos de um esclarecimento,
o texto não é completo e, na minha opinião, teria que ser refeito”, diz.
De acordo com Abdo, serão realizadas duas audiências, (São Paulo e Brasília),
nas quais consultores farão palestras para explicar questões básicas que
ainda não estão claras.
“Não está resolvido o problema do tráfego. Do jeito que está, eu não sei,
por exemplo, se alguém de Campinas poderá acessar um provedor de Ribeirão
Preto”, argumenta.
As propostas contidas na Consulta Pública 417 prevêem a utilização de um código
não-geográfico - o 0700 (que deu nome ao projeto 0i00) – para uso exclusivo
da chamada telefônica destinada à Internet.
A outra alternativa em votação cria um novo código de acesso (1700), que
encaminhará a chamada a uma rede de suporte que não seja o Serviço Telefônico
Fixo Comutado (STFC), que é oferecido atualmente.
IDG Now
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