Avanço
paraibano: cartas precatórias via Internet
O
Estado da Paraíba lança, na primeira semana de fevereiro, o sistema de cartas
precatórias eletrônicas, com amparo na lei federal nº 9.800, de 26 de
maio de 1999. Os juízes das 72 comarcas do Estado poderão usar a Internet para
cumprir, de forma rápida, um procedimento judicial que normalmente leva várias semanas
e é feito pelos Correios. As cartas precatórias serão enviadas pela Internet.
O
sistema de transmissão de dados por e-mail para o cumprimento de cartas precatórias
foi instituído pela Portaria nº 3.749/2002, publicada no Diário da Justiça
no dia 4 de janeiro deste ano. O juiz que formula o pedido pela Internet, e também
deverá mandar os documentos originais pelos Correios, como de costume. O juiz
deprecado pode responder por e-mail.
Uma
das grandes vantagens é que os prazos para efeitos legais serão contados a
partir da data de devolução do e-mail, impressão do documento de resposta e
juntada no processo. A carta precatória e os documentos originais que seguiram
pelo correio poderão ser juntados nos autos a qualquer tempo.
O
presidente do TJ da Paraíba, desembargador Marcos Souto Maior, disse que nenhum
juiz terá dificuldade em se comunicar com outro, uma vez que os endereços
eletrônicos de todos os magistrados do Estado foram publicados no Diário da
Justiça do dia 7 de janeiro deste ano.
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