Um dia após a presidente Dilma Rousseff ter encaminhado ao Congresso Nacional a proposta de um marco civil para a rede mundial de computadores, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negou que a proposta represente uma "intervenção" do governo na relação dos usuários na web, mas disse que até o uso da internet precisa de limites.
"Nas relações humanas, no mundo privado, uma das características é a liberdade. A liberdade é um direito e todo direito envolve limite. É uma característica da vida humana. As relações sociais são assim. Já dizia o jurista: 'toda noção de direito envolve uma noção de limite'. O importante é nós sabermos qual é o direito e qual é o limite. O marco regulatório para relações saudáveis no plano social é algo indispensável', afirmou o ministro, que participa de audiência no Senado Federal, em Brasília.
Cardozo admitiu que qualquer tipo de regulação de práticas na internet sempre estará envolta em polêmicas, mas afirmou que o texto apresentado pelo Poder Executivo tem uma "forte dose de consenso".
"Tudo que se fala no plano de regulação de relações da internet é polêmico, mas buscamos, não só a partir da orientação que nós temos fazer esse projeto, ouvir a sociedade. Acredito ¿ claro que polêmica sempre existirá, é inevitável ¿ que nós alcançamos uma forte dose de consenso em relação ao que está posto lá. Eu sinceramente tenho muita esperança que possamos aprovar com uma expressiva maioria esse projeto, claro com as melhorias e aperfeiçoamentos que o Legislativo sempre faz nas proposituras", disse.
Em meio a protestos por liberdade na web e discussões sobre o polêmico projeto que criminaliza práticas cometidas por meio da rede mundial de computadores, Dilma Rousseff encaminhou nesta quarta ao Congresso Nacional a proposta de marco civil da internet, um projeto de lei que busca estabelecer regras, direitos, deveres e princípios para o uso da web.
Pela proposta apresentada, o marco civil da internet traz princípios básicos para o ambiente virtual, como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos. Ao contrário do projeto relatado por Azeredo, o texto traz teses gerais sobre a rede mundial de computadores e não aborda diretamente situações como cibercrimes, comércio eletrônico ou direito autoral.
Ainda assim, ele prevê que possam ser responsabilizados sites, blogs e portais não pelos conteúdos postados por terceiros, mas por se recusarem a cumprir uma decisão judicial que determine a remoção do conteúdo. "A proposta busca evitar que sites e blogs tenham que fazer um controle prévio de tudo o que for inserido ali por terceiros, o que seria contrário à liberdade de expressão e à natureza colaborativa da internet", diz o Ministério da Justiça.
Em consonância com o projeto de Azeredo, o marco civil da internet também propõe que os registros de conexão de usuários sejam guardados sob sigilo pelos provedores. Para o relator do projeto sobre criminalização de práticas cometidas por internet, o prazo de armazenamento dos IPs deve ser de três anos, ao passo que a proposta enviada pela presidente Dilma Rousseff sugere prazo de um ano. Em ambos os textos essas informações só poderão ser fornecidas pelos provedores mediante ordem judicial.
Tecnologias
Para além dos aspectos de conteúdo, o texto encaminhado nesta quarta ao Congresso Nacional estabelece, entre as diretrizes para o poder público, a obrigação do Estado de promover programas de capacitação para o uso da internet e diminuir desigualdades no acesso e uso das tecnologias da informação, além de proporcionar que a web possa ser aplicada como ferramenta de transparência e controle de informações públicas.
Terra
