Novo
Código Civil mudará tudo no mundo web
A vida
online será mais impactada pelo novo Código Civil (NCC), que entrou em
vigor no último sábado (dia 11), do que o mundo físico. É no que
acredita o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico
e internet.
O que muda principalmente, segundo o especialista, é a definição de
dispositivos legais que reconhecem, agora, que as relações entre as
pessoas e entre empresas também acontecem num terreno virtual. "A
segurança nas relações com os usuários, os contratos eletrônicos
entre empresas e consumidores, a atuação dos spammers e a privacidade
das pessoas via computador não serão mais os mesmos", acredita
Opice Blum.
Os spammers, explica o advogado, serão incluídos no artigo 187 do NCC:
"também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa fé ou pelos bons costumes". A interpretação
deste artigo, segundo Opice Blum, indica que poderão ser
responsabilizados e pagar indenizações de vulto tanto as empresas
responsáveis pelo envio de mensagens não solicitadas quanto os
provedores de acesso que permitem as transmissões de junk mailers.
O advogado ressalta, também, que a bibilhotice na internet pode estar
sendo banida. Cita o artigo 21, que diz que "a vida privada da
pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado,
adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma". Já o artigo 186 do NCC diz: "aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito". "As empresas dedicadas ao provimento de
serviços e as provedoras de acesso à internet precisarão rever os
contratos de hospedagem", acredita Opice Blum.
Outro ponto importante do NCC diz respeito às relações comerciais.
Com o novo código, as transações, compras e acordos efetuados por
meio de contratos eletrônicos - seja via ICQ, chat, NetMeeting ou
cliques em links de sites - passarão a ser considerados como se a
pessoa estivesse presente fisicamente.
Info Exame
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